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Leis e Estatutos

Leis e Estatutos

  • Estatuto do Idoso
  • Lei nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  • Cartilha de Benefício do Idoso
  • Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
  • Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
  • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
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  • Fórum Permanente: Direitos humanos como Direito ao Território em tempos de pandemia
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